Home- busca: Execucao Civil. Lei. 11.382
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 09:17
Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.
Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.
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Modelos » Civil Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 15:09
Modelo de petição de incidente para a turma de uniformização nacional.
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base em divergência jurisprudencial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros.
Prisão preventiva necessára ao resguardo da ordem pública e da aplicação da Lei Penal. Ordem denegada.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Crimes ambientais. Transporte e comercialização de madeira sem autorização da autoridade competente.
Art 46, Parágrafo único, da lei 9.605/98. Extinção da punibilidade. Pena projetada. Possibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Roubo circunstanciado e atentado violento ao pudor.
Provas da autoria e da materialidade do crime hediondo. Artigo 9º da Lei 8.072/90.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Questão de ordem. Novo cálculo da pena privativa de liberdade, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça.
Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 18. inciso III, da lei 6.368/76.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Nulidade. Sentença. Culpabilidade. Insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Transporte e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03.
Delação premiada. Causa de diminuição de pena. Lei dos crimes hediondos. Art. 8º, parágrafo único. Inviabilidade.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 18:01
Número de ações no STJ já reduz com julgamento de casos repetitivos
A aplicação da Lei n 11.672, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 10:16
CCJ aprova projeto que propõe acabar com analfabetismo em cinco anos
Esse é o objetivo de projeto de lei que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 22 de Julho de 2008 - 01:00
Uso de documento público falso. Denúncia que imputa aos réus a conduta de apresentar, na Espanha, passaporte costa-riquenho falso. Fato pelo qual não podem os réus ser condenados no Brasil.
Extraterritorialidade da lei penal brasileira não cogitada. Absolvição decretada. Apelação prejudicada.
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Legislação » Geral Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00
Portaria nº 569, de 23/02/06.
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 12 de Abril de 2005 - 01:00
Justiça do Trabalho e sua competência penal
, por concurso, da Academia de Polícia Civil de São Paulo, Professor de Direito Penal Econômico na Pós
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Doença ocupacional. LER/DORT. Concausas.
eclosão ou agravamento, nos termos do inc. I do art. 21 da lei nº 8213/1991.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2019 - 14:29
Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 14:10
Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011
Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2024 - 09:17
Fim da saidinha de presos: a propaganda opressiva venceu
“Abandonai toda a esperança, vós que entrais”. Esta frase, escrita no portão do Inferno, da “Divina Comédia”, de Dante Alighieri, deveria estar na entrada de quase todas as unidades prisionais brasileiras.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Julho de 2021 - 15:22
Mecanismo da Common Law: Princípio da Igualdade perante a Jurisdição
, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Março de 2009 - 02:00
Cursos de pós-graduação. Cobrança de mensalidades. Gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino.
, VI, da Lei nº 9.394/96) de gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 11:23
Agravo Regimental no Habeas Corpus. Fraude à Licitação e Desvio de Verbas Públicas
Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 09:21
Ministro nega pedido de prisão domiciliar ao deputado Paulo Maluf
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi indeferiu pedido liminar de prisão domiciliar formulado pela defesa do deputado Paulo Maluf, preso desde dezembro de 2017 por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
